No dia 19 de maio de 2025, o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto Nº 36633, que traz importantes alterações para as empresas que emitem documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este decreto altera o Decreto Nº 35061/2022 e estabelece a obrigatoriedade da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos.
O que diz o novo decreto?
O Decreto Nº 36633/2025 determina que todas as transações realizadas com cartões de débito, crédito, private label, transferências de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (Pix) e outros instrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculadas à emissão da respectiva NF-e ou NFC-e. Essa vinculação deve ser feita por meio de interligação tecnológica com o programa emissor do documento fiscal, conforme normas estabelecidas pelo Secretário da Fazenda.
Penalidades
O não cumprimento dessa exigência sujeitará o contribuinte às penalidades especificadas nas alíneas “m” e “n” do inciso VII do art. 177 da Lei 18.665, de 2023. Essas penalidades são aplicadas ao uso irregular de equipamentos fiscais, especialmente quando não há vinculação do documento fiscal ao comprovante de transação.
Solução da StartGadol
Na StartGadol, entendemos a importância de estar em conformidade com as novas exigências fiscais. Por isso, oferecemos um sistema de emissão de notas fiscais 100% adequado às novas normas da SEFAZ Ceará. Nosso software integra perfeitamente a emissão de cupons e notas fiscais com meios de pagamento como Pix e cartão de crédito, garantindo que sua empresa esteja sempre em dia com as obrigações fiscais.
Benefícios de um Sistema Integrado
Ter um sistema integrado traz diversos benefícios, como a redução de erros manuais, maior agilidade no processo de vendas, e a garantia de conformidade com as exigências fiscais. Além disso, a integração com meios de pagamento modernos, como o Pix, proporciona uma experiência de compra mais rápida e segura para seus clientes.
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